DOC. 165.2472.9007.9200

TJSP. Embargos infringentes. Reconvenção. Ação de indenização por dano moral. Suposta afronta da autora em relação à ré não caracterizada. Exposição da ré-reconvinte à situação vexatória não demonstrada. Ademais, quem se sente atingido no patrimônio imaterial não aguarda oportunidade reconvencional para pleitear indenização pertinente. Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana em relação ao pólo passivo, que se limita a aproveitar a oportunidade processual para o pedido contraposto. Improcedência da reconvenção que deve prevalecer. Embargos não conhecidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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