DOC. 165.2472.9007.9500

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Juizado especial. Interposição em face da decisão que indeferiu o processamento do feito perante o rito especial sob a alegação de que na comarca não existe Vara e nem anexo de juizado especial. Competência concorrente entre o juizado especial e a justiça comum. Opção do autor em requerer o rito especial. Possibilidade de tramitação do feito sob o rito previsto na Lei nº. 9099/95. Determinação para redistribuição a comarca mais próxima que possua o sistema de juizado especial. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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