DOC. 165.2472.9007.9700

TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Penhora tornada insubsistente, com fulcro na inércia do exeqüente. Decisão adequada. Prazo de 60 dias postulado foi verificado por via oblíqua. Desinteresse pelo bem penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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