DOC. 165.2472.9008.6400

TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Possessória. Reintegração na posse. Compra e venda de estabelecimento comercial. Audiência designada para o período de recesso forense. Pedido das partes para redesignação indeferido. Realização do ato sem o comparecimento dos litigantes, dando-se por preclusa as provas e sentenciando-se a lide. Documentos constantes nos autos que não dão a certeza necessária para o desfecho do feito, necessitando-se outras provas que as partes têm o direito de produzir. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado desde a audiência, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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