DOC. 165.2472.9008.8100

TJSP. Apelação cível. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Legalidade de sua estipulação para o caso de inadimplemento, entretanto em percentual não excedendo ao dos juros remuneratórios contratualmente pré-fixados, sem prejuízo da incidência dos outros encargos típicos da mora, previstos contratualmente (juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%). Inteligência das Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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