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DOC. 165.2472.9012.5200

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.

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