DOC. 165.2472.9012.8000

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Contraminuta. Preliminar de intempestividade de contestação em prestação de contas. Tema que não foi objeto de exame e decisão na decisão agravada. Inviabilidade de apreciação da matéria prejudicial, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Princípio da devolução apenas quanto às matérias decididas e questionadas na sede recursal. Manifesta impropriedade da via eleita. Alegação não conhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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