DOC. 165.2483.1000.3600

TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ocorrência do fato ou direito superveniente. Irrelevância, para fixação das verbas da sucumbência. Requerido que deu causa à instauração da demanda, visto que não atendeu à solicitação verbal do requerente, para que apresentasse os documentos. Requerente que foi obrigado a postular em juízo a exibição dos documentos. Encargos da sucumbência, portanto, que devem ser suportados pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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