DOC. 165.2483.1000.5400

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Matéria preclusa. Ação de obrigação de fazer. Decisão que remete a análise da solidariedade entre os co-réus para o exame de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Questão que emerge da deliberação inserta na decisão que apreciou o pedido de liminar constante da inicial. Agravo de instrumento então interposto, que não discutiu a solidariedade ou co-responsabilidade. Matéria preclusa. Reexame a ser feito quando do julgamento da causa. Decisão confirmada. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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