TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Penhora. Alegação da embargante e de seu marido que são proprietários de bem imóvel por força de declaração particular de doação. Descabimento. Exigência de escritura pública para a transferência do domínio em se tratando de bem de valor superior a trinta salários mínimos. Arts. 108 e 541 do Novo Código Civil. Hipótese em que a mera detenção não permite a propositura de embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida, extinção do processo decretada, mantida a pena de litigância de má-fé aplicada. Exclusão, apenas, do banco embargado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não foi citado para apresentar defesa. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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