DOC. 165.2483.1000.6900

TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «porta-linhas». Valor da causa. Pedido de indenização a título de danos morais, materiais e lucros cessantes indeterminado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 286, II. Necessidade de indicação do valor da demanda como sendo correspondente à efetiva vantagem patrimonial buscada. Estabelecimento de sistemática em relação ao valor da causa. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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