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DOC. 165.2483.1000.7900

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possibilidade de se compreender os fatos e a pretensão jurídica do autor, sendo a inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Inexistência de vício capaz de impossibilitar a defesa do apelado. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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