DOC. 165.2483.1000.9800

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão dos embargantes em ver desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por seu genitor, antes da constituição da dívida. Diligências adotadas pelo Juízo «a quo» que se mostram suficientes à caracterização da fraude. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de falsidade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Manutenção da determinação de extração de cópia dos autos para posterior remessa ao Ministério Público, para apuração da prática de crimes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).