DOC. 165.2483.1002.6700

TJSP. Apelação com revisão. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Pretensão a suspensão do feito. Descabimento. Hipótese em que as esferas penal e administrativas são independentes da esfera civil. Lei 8429/1996, art. 12, «caput». Inexistência, ademais, de prejuízo à parte, em razão da não observância do disposto no art. 17 da Lei de improbidade administrativa, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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