DOC. 165.2483.1003.3100

TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Segunda fase de concurso público para Agente de Segurança Penitenciária. Candidato considerado inapto. «Mandamus» impetrado contra o Presidente da Comissão de Concurso e contra o Secretário de Administração Penitenciária. Exclusão deste último do processo. Descabimento, pois tal autoridade tinha poderes para modificar o ato, não obstante não o tenha praticado. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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