DOC. 165.2483.1003.3200

TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo», ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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