DOC. 165.2483.1003.8400

TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Pessoa jurídica. Averbação equivocada de declaração de falência. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil objetiva. Erro configurado. Nexo causal demonstrado, tendo em vista os danos sofridos pela empresa. Apuração em liquidação de sentença e condenação à publicação em jornal local de nota de esclarecimento ao público quanto à inserção errônea da decretação da falência. Entendimento. Recursos parcialmente providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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