DOC. 165.2483.1006.5500

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Secretário e do Prefeito do Município de Suzano. Recolhimento irregular do ISSQN. Atividade de gerenciamento de mão-de-obra temporária. Ocorrência de decadência. Prazo para interposição do «mandamus» que é de 120 dias. Art. 8º da Lei nº: 1533/51. Prova pré-constituída do direito líquido e certo, é aquele que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Extinção do processo em razão da decadência. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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