DOC. 165.2483.1006.6400

TJSP. Apelação com revisão. Prova. Execução dos alugueres. Locação. Alegação de entrega das chaves antes da propositura da ação de despejo por denúncia vazia e, pois, inexigibilidade do crédito referente a alugueres. Prova não conclusiva para demonstrar tal alegação, mas existência de elementos suficientes no sentido de que o imóvel estaria na posse da locadora cerca de dois meses após o prazo de vigência da locação. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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