DOC. 165.2483.1006.6700

TJSP. Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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