DOC. 165.2483.1006.6900

TJSP. Interesse processual. Usucapião. Lote de terreno, onde edificada uma casa. Existência de relação locatícia. Alegação de que a posse foi exercida em razão de promessa de compra e venda, mas que, em razão do cancelamento judicial do loteamento, a loteadora elaborou contrato de aluguel com promessa de venda e compra. Posse que não pode ser considerada de antemão precária a desconfigurar o «animus domini». Possibilidade de ser reconhecia a nulidade do ato praticado de forma desvirtuada. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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