DOC. 165.2483.1008.0300

TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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