DOC. 165.2483.1009.4200

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão da execução. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cabimento da suspensão da execução pelo prazo improrrogável de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial. Entendimento do disposto no artigo 6º, § 4°, da Lei nº: 11.101/05. Decurso do prazo. Retomada do curso normal da execução. Constrição «on line» sobre valores existentes na conta corrente de titularidade da executada. Possibilidade. Observância do disposto no inc. I, do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).