DOC. 165.2483.1009.6800

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola incidente sobre canaviais especificados e, com corte e moagem controlados por empresa da escolha das partes. Seqüestro da totalidade do álcool estocado e a ser produzido. Arguição de inviabilidade da atividade econômica. Inadmissibilidade. Contrato específico, regido por Lei especial, o qual, a princípio, deve ser cumprido. Apropriação de toda a produção de álcool decorrente dos canaviais penhorados que não podem ensejar outro entendimento senão o de pagamento de dívida reconhecida. Arguição de risco da inviabilidade econômica da empresa afastada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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