TJSP. Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Verba honorária mensal. Declaração de nulidade da imposição de limitação administrativa à percepção de tal verba. Admissibilidade. Aplicação do princípio da irredutibilidade, significando não ser passível de simples exclusão de determinadas verbas que perfazem a composição dos vencimentos ou proventos. Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não violado, pois a redução ali disposta, de maneira transitória, não pode contrariar os princípios insertos no CF/88, art. 5º. Hipótese, entretanto, de inaplicabilidade e não nulidade da limitação administrativa em discussão. Recursos oficial e dos autores provido em parte, desprovido o apelo da ré.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito