TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por entidade sindical de atuação municipal, com interesse jurídico demonstrado. Entidade que, todavia, outorgou procuração por membro de sua Diretoria Colegiada que, isoladamente, não a representa em juízo. Determinação para a regularização não atendida. Ausência do pressuposto de constituição válida do processo. Extinção, sem exame do mérito, pronunciada (Código de Processo Civil, artigo 267, IV).
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