DOC. 165.2483.1011.6600

TJSP. Extinção do processo. Intimação. Exigibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter o autor diligenciado seu normal andamento. Processo extinto, sem resolução do mérito. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 267, III, c.c. seu § 1º, já que exigível a intimação pessoal da parte na hipótese. Recurso provido para o fim de anular a sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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