DOC. 165.2483.1012.2400

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Determinação do prosseguimento da execução por valores, apurados em perícia, que, no entanto, extrapolam os limites do pedido e da coisa julgada. ofensa aos artigos 460 e 468, ambos do Código de Processo Civil, configurada. Recurso provido em parte para adequação da sentença.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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