DOC. 165.2891.8000.0300

TJSP. Apelação cível. Litisconsórcio. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de necessidade de inclusão de todos aqueles que participaram das alienações do imóveis questionados. Desacolhimento. Necessidade de composição da lide apenas daqueles que figuram como titulares, nas respectivas matrículas do registro de imóveis. Litisconsortes que serão, efetivamente, atingidos pelos efeitos da sentença. Caso, ademais, em que a citação editalícia faz com que eventuais terceiros interessados possam pleitear sua intervenção processual. Preliminar rejeitada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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