DOC. 165.2891.8000.2200

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Reconvenção julgada extinta, sem julgamento do mérito. Interposição de recurso de apelação, não recebido pela decisão agravada. Manutenção da decisão. Mesmo após a vigência da Lei nº: 11232/05, que reformulou o conceito de sentença para defini-la como «o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei», necessária a interpretação sistemática das regras do Código de Processo Civil. Como consequência, continua cabível contra a decisão que rejeita a reconvenção antes do julgamento da ação principal a interposição de recurso de agravo de instrumento, sob pena de ser obstado o curso da ação principal. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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