DOC. 165.2891.8000.4600

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Bem de terceiro oferecido em caução na petição inicial. Aceitação. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de que o terceiro assine termo que demonstre sua expressa concordância, o que não ocorreu nos autos originários e no instrumento. Oportunidade para regularização da caução determinada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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