DOC. 165.2891.8000.6400

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata a cargo de agente de segurança penitenciária, classe I. Aprovada na prova objetiva a que se submeteu e que foi excluída do certame porque reprovada na avaliação psicológica. Impetração visando sua continuidade no processo seletivo. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo. Acolhimento. Subjetividade da avaliação psicológica, que considerou hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Eliminação indevida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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