DOC. 165.2891.8000.6600

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Extrai-se do receituário médico que a apelada, dentre outros, necessita da insulina NPH humana e insulina lispro. Constou da sentença combatida insulina lantus, distinta das solicitadas. Insurgência fazendária. Preliminar de sentença ultra «petita». Acolhimento. Para restabelecer o édito aos limites do pedido, passando a constar que as insulinas colimadas e concedidas são a NPH humana e a lispro. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

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