DOC. 165.2891.8001.1000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fechamento de agência bancária na qual a autora-apelada mantinha conta-corrente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos quando a conta apresentava saldo positivo. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Hipótese em que o banco-apelante deveria ter informado os correntistas e, com a concordância deles, realizado a transferência das contas para outra agência. Negligência. Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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