DOC. 165.2891.8002.6500

TJSP. Multa diária. «Astreintes». Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que acolheu em parte a impugnação, reduzindo o valor da execução de R$ 258.065,66 para R$ 40.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento de decisão judicial pelo lapso temporal de 221 (duzentos e vinte e um) dias. Configurada a recalcitrância da agravante, gerando o dever de pagar a multa diária fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade inerentes as «astreintes» mostrando-se adequada e compatível à redução do valor da execução para o montante de R$ 40.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).