TJSP. Competência. Dúvida. Competência recursal. Declaratória cumulada com condenatória. Depósito judicial. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários havidos entre a data de depósito de importância devida por indenização por desapropriação e a data do efetivo resgate deste valor. Apelação originariamente distribuída à Câmara da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Câmara da Seção de Direito Público, que suscitou a dúvida. Competência deste órgão afirmada. Demanda acessória que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Depósito que não tem caráter de ato contratual e sim de ato judicial. Súmula nº: 271 do Superior Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente. Competência do órgão suscitante, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça.
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