DOC. 165.2891.8005.3600

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Desligamento do impetrante do Curso de Formação de Oficiais de Policia Militar. Reprovação na investigação social. Insurgência contra decisão. Inaplicabilidade do ato administrativo. Hipótese. Admissibilidade. Eliminação do candidato em decorrência de pequenas infrações acadêmicas, uma delas omitida no formulário respectivo. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Comportamento por parte do impetrante, perfeitamente tolerável. Segurança denegada em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso provido.

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