DOC. 165.2891.8008.0900

TJSP. Petição inicial. Anulatória. Cambial. Cheque. Alegação de ausência de discernimento do emitente, eis que alegadamente portador de doença psicológica conhecida como transtorno do jogo patológico. Indeferimento liminar da inicial por carência, afirmada a impossibilidade jurídica. Invalidade. Julgamento com considerações de mérito, antes de instaurado o contraditório. Necessidade de ampla dilação probatória para embasar a conclusão. Prosseguimento do feito determinado, bem como a apreciação do pedido de tutela antecipada. Recurso provido para esse fim.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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