DOC. 165.2891.8009.9400

TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contestação apresentada, porém ausente representação processual. Sentença que imprimiu os efeitos da revelia. Regularização processual promovida apenas no prazo recursal. Correção monetária a partir do respectivo desembolso e juros de mora a partir da citação. Multa contratual de 2% ao mês, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença reformada em parte. Negaram provimento ao recurso dos réus e deram parcial provimento ao recurso da autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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