DOC. 165.2891.8010.5900

TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão que não recebeu os quesitos complementares do banco réu. Despacho saneador que delimitou os pontos controvertidos da demanda. Matéria não recorrida. Determinação para o banco se manifestar acerca da pertinência dos novos quesitos apresentados. Ausência de manifestação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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