DOC. 165.2891.8011.2700

TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Alegação de prevenção de determinada câmara de julgamento em razão de anteriores agravos de instrumento por ela apreciados. Descabimento. Hipótese em que outro órgão colegiado se encontra prevento por força de julgamento de apelação. Prevenção da primeira que, ademais, teria cessado, porquanto não mais possui assento na câmara qualquer dos juizes que participaram, com visto nos autos, do julgamento dos outros agravos. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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