DOC. 165.2891.8011.3200

TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão por 180 dias em razão da decretação da recuperação judicial da empresa executada agravada. Admissibilidade. Pretensão de continuidade do processamento relativo aos avalistas coobrigados. Possibilidade, mesmo porque se trata de garantia autônoma. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).