DOC. 165.2891.8011.4600

TJSP. Cambial. Nota promissória. Alegação de entrega como garantia de empréstimo contraído junto a agiota, com inclusão de juros abusivos. Verossimilhança das alegações evidenciada pelos elementos dos autos. Hipótese de inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 3º da M.P. 1820/89 (atualmente reeditada sob o nº: 2172-32). Ausência de demonstração da regularidade da obrigação representada pelo título. Embargos à execução procedentes. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).