TJSP. Funcionário público. Reintegração no cargo. Aprovação em concurso público para provimento do cargo de professor de educação básica II. Ato atacado que tornou sem efeito os atos de nomeação e posse. Alegação de não preenchimento dos requisitos de licenciatura plena em educação artística. Descabimento. Apostilas lançadas em seu diploma que atestam o preenchimento do requisito. Inviabilidade, no entanto, do pedido de pagamento de vencimentos pelo período não trabalhado. Direito existente a partir da reintegração. Recurso provido em parte
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