DOC. 165.2891.8013.3100

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Taxa de juros. Incidência da Lei nº. 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº. 596 do STF, obedecida à taxa média de mercado. Recurso não provido apelação. Contrato. Mútuo bancário. Anatocismo. Possibilidade. Capitalização mensal de juros que não se mostra irregular, no caso dos autos. Medida Provisória Nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170/36), que admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).