DOC. 165.2891.8013.4300

TJSP. Ação. Cobrança. Réplica. Introdução de argumento novo para refutar teses apresentadas em contestação. Admissibilidade. Inexistência de violação do princípio da estabilidade da demanda. Hipótese em que a autora não modificou o pedido nem a causa de pedir, que foram mantidos desde o oferecimento da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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