DOC. 165.2891.8013.5700

TJSP. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Dispensabilidade da realização de exame genético. Assunção de filha em razão da convivência com a genitora. Aceitação por afeição. Possibilidade. Ato realizado mediante escritura pública. Presunção da veracidade. Fé pública do tabelião a atestar regular estado do interessado. Condição não desconstituída pela prova. Mera indicação, pelo autor, de problemas com a saúde, incapaz de afastar a assunção da paternidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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