DOC. 165.2891.8015.0600

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora em juízo. Possibilidade. Valor correspondente apenas à dívida vencida e àquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Admissibilidade, desde que efetivada no prazo da contestação. Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil da Lei nº: 8.078/90. Atividade inserida no art. 3º, § 2º, da referida lei. Incidência do CDC, art. 54, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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