DOC. 165.2891.8015.0900

TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Utilização de precedente. Hipótese de nulidade. Decisão que além de não representar, em seu bojo, precedente, tratou de conflito diverso limitado a único tópico quando a inicial tratou de muitos outros identificando, inclusive, pólos ativo e passivo estranhos na relação instaurada. Vício reconhecido a contar da equivocada decisão entranhada. Prosseguimento do feito determinado com abertura de vista para que a ré apresente defesa regular. Sentença anulada. Recurso provido.

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