DOC. 165.2891.8017.0100

TJSP. Família. Alimentos. Divórcio. Dispensa. Ocorrência. Possibilidade de formular pedido posterior ante a superveniência de dependência econômica. Existência. Recurso provido para afastar o decreto de extinção da ação de alimentos.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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